O que é Medida Socioeducativa?
As Medidas Socioeducativas (MSE) são instâncias impostas ao adolescente que cometeu algum ato infracional. O ato infracional é definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como sendo a conduta descrita como crime ou contravenção penal. As MSE podem ser:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI do (ECA).
É importante ressaltar que as MSE, com o advento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que alinhava com princípios norteadores dos trabalhos, ganharam um aspecto humanizado no atendimento ao jovem e seus familiares. A tendência é que as instituições cumpram os procedimentos descritos nesse valioso documento. No entanto o que se tem observado a nível nacional é que as instituições ainda começam a se mexer para tentar atender a essa nova demanda e em alguns estados parece que ainda não há uma preocupação a esse respeito. No Distrito Federal há no total três instituições de internação, sendo uma delas considerada modelo no atendimento socioeducativo, uma que também atende às exigências legais e a terceira com instalações inadequadas. Há também projetos de construção de mais duas unidades de internação. É curioso pensar que há tanta preocupação por parte dos governantes em se construir unidades de internação sem a devida atenção à educação e ao apoio familiar que, além de ter uma ação preventiva, minimizariam os custos sociais na “reparação” do ser humano.
É importante considerar o grande desafio de romper com o vício social de se reportar à medida de internação como se fizesse parte do mesmo conjunto do sistema prisional. É um equívoco acreditar que um adolescente internado está “preso” e numa “penitenciária juvenil”. Está sim privado em certos aspectos de sua liberdade, no entanto o indivíduo se encontra, ou pelo menos deveria, estar internado num estabelecimento educacional onde são trabalhadas todas as suas idiossincrasias na perspectiva de resgatar suas potencialidades e superar suas dificuldades individuais, familiares e sociais. Nesse contexto não é adequado o uso de termos já estigmatizados e carregados do sistema prisional como “cela”, “pavilhão”, “preso”, “cadeia” entre outros. Na perspectiva de humanizar o atendimento substituímos essas nomenclaturas por “quartos” ou “alojamentos”, “turmas”, “adolescentes”, “centro” ou “comunidade socioeducativa”, entre outros.
Destacamos ainda a relevância de darmos a devida atenção à família no tocante ao atendimento. Ao longo da nossa experiência constatamos a importância de existirem programas exclusivos e direcionados ao atendimento familiar. Em pesquisa por nós realizada num centro de internação do DF, constatou-se que a presença da família no processo socioeducativo gera menos ansiedade nos jovens, menor envolvimento deles em ocorrências disciplinares, fortalecimentos dos vínculos familiares, mudanças na dinâmica familiar, entre outros.
Diante do exposto, reiteramos ainda o grande desafio que é trabalhar em MSE, no entanto lhes asseguro que as recompensas são imensamente maiores. Ao longo do tempo postarei experiências reais vivenciadas nos bastidores dos trabalhos num centro de internação. Não Perca.
Abraços.
Heron F. Nogueira.
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI do (ECA).
É importante ressaltar que as MSE, com o advento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que alinhava com princípios norteadores dos trabalhos, ganharam um aspecto humanizado no atendimento ao jovem e seus familiares. A tendência é que as instituições cumpram os procedimentos descritos nesse valioso documento. No entanto o que se tem observado a nível nacional é que as instituições ainda começam a se mexer para tentar atender a essa nova demanda e em alguns estados parece que ainda não há uma preocupação a esse respeito. No Distrito Federal há no total três instituições de internação, sendo uma delas considerada modelo no atendimento socioeducativo, uma que também atende às exigências legais e a terceira com instalações inadequadas. Há também projetos de construção de mais duas unidades de internação. É curioso pensar que há tanta preocupação por parte dos governantes em se construir unidades de internação sem a devida atenção à educação e ao apoio familiar que, além de ter uma ação preventiva, minimizariam os custos sociais na “reparação” do ser humano.
É importante considerar o grande desafio de romper com o vício social de se reportar à medida de internação como se fizesse parte do mesmo conjunto do sistema prisional. É um equívoco acreditar que um adolescente internado está “preso” e numa “penitenciária juvenil”. Está sim privado em certos aspectos de sua liberdade, no entanto o indivíduo se encontra, ou pelo menos deveria, estar internado num estabelecimento educacional onde são trabalhadas todas as suas idiossincrasias na perspectiva de resgatar suas potencialidades e superar suas dificuldades individuais, familiares e sociais. Nesse contexto não é adequado o uso de termos já estigmatizados e carregados do sistema prisional como “cela”, “pavilhão”, “preso”, “cadeia” entre outros. Na perspectiva de humanizar o atendimento substituímos essas nomenclaturas por “quartos” ou “alojamentos”, “turmas”, “adolescentes”, “centro” ou “comunidade socioeducativa”, entre outros.
Destacamos ainda a relevância de darmos a devida atenção à família no tocante ao atendimento. Ao longo da nossa experiência constatamos a importância de existirem programas exclusivos e direcionados ao atendimento familiar. Em pesquisa por nós realizada num centro de internação do DF, constatou-se que a presença da família no processo socioeducativo gera menos ansiedade nos jovens, menor envolvimento deles em ocorrências disciplinares, fortalecimentos dos vínculos familiares, mudanças na dinâmica familiar, entre outros.
Diante do exposto, reiteramos ainda o grande desafio que é trabalhar em MSE, no entanto lhes asseguro que as recompensas são imensamente maiores. Ao longo do tempo postarei experiências reais vivenciadas nos bastidores dos trabalhos num centro de internação. Não Perca.
Abraços.
Heron F. Nogueira.
Parabens,
ResponderExcluirNos Agentes de Segurança Socioeducativo de Minas Gerais, queremos aproveitar o momento para enviar o endereço de nosso blog que é uma das nossas ferramentas para divulgação, e valorização das ações socioeducativo em Minas Gerais.
www.agentesocioeducativo.blogspot.com
Mandamos um forte abraço.